Diário da República n.º 292/1983, Série I de 1983-12-21

Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro)

Determina que o Município de Ribeira de Pena transite do Agrupamento do Baixo Tâmega para o Agrupamento do Alto Tâmega

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra e de Lisboa e da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa

Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Regional n.º 1/81/M, de 14 de Março, que alarga os prazos de remição de extinção do regime de colónia