Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 1075/80, de 18 de Dezembro, que alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas
Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA) na parte referente aos limites de idade das classes de médicos navais e farmacêuticos navais
Torna público terem os Governos da República Popular de Moçambique e de São Cristóvão e Nevis depositado os instrumentos de adesão ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento