Diário da República n.º 292/1986, Série I de 1986-12-20

Assegura a cobertura orçamental dos encargos plurianuais com bonificações de juros devidas no câmbio da linha de crédito de saneamento financeiro das cooperativas agrícolas

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente a pessoal técnico superior

Aplica às actividades da avicultura e da suinicultura as disposições da secção III do capítulo I do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro (estabelece disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional)

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro, que estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região