Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado em 22 de Junho de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o documento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens
Torna público terem os Governos do Brunei Darussalam, da Colômbia, da Gâmbia, da Líbia e da Polónia depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidades os seus instrumentos de acessão a Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono
Torna público terem os Governos da Líbia, da Polónia e da Gâmbia depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono em 11, 13 e 25 de Julho de 1990, respectivamente
Regulamenta o exercício da pesca dirigida à espécie vulgarmente designada por camarão-branco-legítimo ou camarão-da-costa (Palaemon serratus) nas águas da ZEE nacional contíguas ao território do continente