Diário da República n.º 292/1992, Série I-A de 1992-12-19

Flexibiliza o regime de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Altera o artigo 71.º do Decreto n.º 10634, de 20 de Março de 1925 (regula o exercício de operações do comércio bancário), e o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Altera a forma de aprovação do Regulamento de Balizagem Marítima

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária