Aprova o novo modelo da declaração individual de recenseamento militar (DIRM) e o respectivo recibo comprovativo da sua apresentação, a serem utilizados nas operações de recenseamento militar
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal, Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 564/91, de 25 de Junho
Determina que o pagamento dos saldos das acções de formação que no âmbito do actual quadro comunitário de apoio terminem no ano de 1993 tenha lugar imediatamente após a liquidação pela Comissão das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas acções se inserem