Diário da República n.º 292/1992, Série I-B de 1992-12-19

Aprova o novo modelo da declaração individual de recenseamento militar (DIRM) e o respectivo recibo comprovativo da sua apresentação, a serem utilizados nas operações de recenseamento militar

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor de informática principal

Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bucareste

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal, Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 564/91, de 25 de Junho

Alarga o segundo período de apresentação de candidaturas ao prémio para a manutenção de vacas aleitantes

Altera a alínea c) do Despacho Normativo n.º 127/91, que estabelece a afectação das receitas cobradas às empresas farmacêuticas

Determina que o pagamento dos saldos das acções de formação que no âmbito do actual quadro comunitário de apoio terminem no ano de 1993 tenha lugar imediatamente após a liquidação pela Comissão das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas acções se inserem

Sujeita ao regime de preços convencionados os gases industriais para fins medicinais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 33011 contos