Diário do Govêrno n.º 293/1926, Série I de 1926-12-31

Revoga o decreto n.º 11563 e mantém em todas as suas disposições o decreto n.º 10401, relativo à concessão da carteira de identidade para os profissionais da imprensa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12892, que determina quais as moedas que continuam em circulação e as que são retiradas

Suscita o exacto cumprimento do estatuído no artigo 3.º do decreto n.º 7027-A, ficando os directores de finanças e chefes das repartições de finanças concelhias responsáveis pelas infracções a que a falta daquele cumprimento der lugar

Considera de 3.ª classe, para efeitos fiscais, o concelho da Murtosa

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos que fica competindo à Repartição de Finanças do concelho da Murtosa e à secção fiscal do mesmo concelho

Considera de 3.ª classe, para efeitos fiscais, o concelho de Palmela

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos que fica competindo à Repartição de Finanças do concelho de Palmela e à secção fiscal do mesmo concelho

Regulamenta e modifica algumas disposições sôbre execuções fiscais de modo a simplificar os serviços

Abre um crédito para pagamento dos bilhetes do Tesouro emitidos em conta do empréstimo n.º 18419

Despacho pela Direcção Geral de Saúde tornando obrigatória a declaração, por parte dos clínicos, da varíola, escarlatina, difteria, febre tifóide, tifo exantemático, meningite epidémica, peste, cólera e febre amarela