Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua 7 metros quadrados de terreno do adro da igreja paroquial de Pinheiro de Coja, por detrás da respectiva capela-mor, a fim de regularizar uma rua daquela povoação
Esclarece que o decreto n.º 20078 fica sem efeito só nos casos em que a importância da cedência dos terrenos para as instalações da Sociedade dos Bombeiros Voluntários de Santarém ou para o alargamento das mesmas não seja paga ou de a referida Sociedade deixar de ter no terreno cedido as suas instalações
Determina que as repartições onde se realizam os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 26 do corrente, devendo a apresentação das letras a protesto, que terminava nesse dia, efectuar-se em 28 do corrente
Torna público que a assinatura e ratificação, por parte do Govêrno Britânico, do Acôrdo relativo a cartas e caixas com valores declarados, assinado em Londres em 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo os Estados Malaios Confederados (Negri, Sembilan, Pahang, Perak e Selangor) e Kedah (incluindo Perlis), a partir de 15 de Outubro de 1931
Determina que, quando ocorra alguma vaga no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior, seja obrigatòriamente aberto concurso para o seu provimento no prazo máximo de dois anos, a contar da data em que a vaga se tiver verificado
Determina que os lugares de conservadores dos institutos de línguas estrangeiras das Faculdades de Letras sejam providos por concurso de provas públicas alternadamente entre os licenciados em filologia românica e germânica
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