Diário do Govêrno n.º 293/1933, Série I de 1933-12-23

Regula a forma como devem ser prestadas as provas escritas e orais de todos os concursos da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Acrescenta uma alínea ao artigo 131.º do regulamento da Escola Naval a fim de os guardas-marinhas, ao terminarem os seus períodos de embarque e derrotas exigidos para a promoção ao pôsto de segundo tenente, organizarem também uma minuta sôbre o armamento dos navios em que embarquem, utilizando os elementos não confidenciais do livro de armamento dos mesmos navios e a sua observação pessoal

Promulga a reorganização do Conselho Superior de Obras Públicas

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação Humanitária e Beneficente dos Bombeiros Voluntários de Esposende

Cria, para funcionar junto do Ministério do Comércio e Indústria, a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz (C. R. C. A.)