Diário do Governo n.º 293/1965, Série I de 1965-12-28

Ao Decreto n.º 46548, que promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência

Fixa em 2,5 por mil a taxa, para o próximo ano económico, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

Concede o regime de draubaque para o fio de aço com resistência superior a 80 kg/mm2, classificável pelos artigos 73.14.02 e 73.14.03 da pauta de importação, destinado ao fabrico de qualquer tipo de molas, em cuja constituição entre apenas a referida matéria-prima

Torna público terem os Governos de Portugal e da Islândia estabelecido um acordo relativo à concessão à Islândia, por parte de Portugal, do diferencial de bandeira e à concessão a Portugal da protecção no território islandês das designações de origem dos vinhos portugueses

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar e a inscrever uma quantia em idêntica tabela do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1965

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina da Guiné selos de franquia postal tendo como motivo uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço na mesma província nos anos de 1548 a 1806

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões Botânica de Angola e Moçambique e Geográfica de Timor

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões Botânica de Angola e Moçambique e Geográfica de Timor

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1966