Diário do Governo n.º 293/1974, 3º Suplemento, Série I de 1974-12-17

Protocolo de acordo entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe

Cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um Governo de Transição

Aprova o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde