Diário da República n.º 293/1976, Série I de 1976-12-17

Reduz o tempo mínimo, contado desde a promoção a segundo-tenente, necessário para a promoção a capitão-tenente da classe de fuzileiros dos primeiros-tenentes que nesta ingressaram no ano de 1969 do período de tempo indispensável, em cada caso, para referir a satisfação dessa condição a uma mesma data - 29 de Janeiro de 1975

Altera vários pontos da Portaria n.º 368/76, de 16 de Junho (Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército). - Revoga o ponto 3.1.3 do título I da mesma portaria

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Transforma em empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo E. P., a sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo e aprova o seu estatuto

Revoga o despacho do Ministro do Comércio Interno de 4 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1976

Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério

Define critérios para a aplicação do despacho ministerial de 29 de Agosto de 1975, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1975, sobre a distribuição de receituário médico

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade das normas elaboradas pelo Governo Central no tocante às novas tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira