Diário da República n.º 293/1977, Série I de 1977-12-21

Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro

Altera o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de capitão-de-fragata de todas as classes do quadro dos oficiais do activo da Armada, com excepção das classes de oficiais técnicos e do serviço geral

Prorroga o mandato da Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa

Prorroga até 31 de Janeiro de 1978 os prazos de intervenção do Estado em empresas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas

Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda.

Torna extensivo a outras entidades do sector público o Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro (maior contrôle na realização de despesas públicas em moeda estrangeira)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 733/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Cria um quadro de supranumerários na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Eurominas, Electro-Metalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 120000 contos para 240000 contos

Fixa os preços de sementes de cártamo e de girassol

Autoriza os CTT a utilizar por mais um ano o saldo do empréstimo de 350000 contos, contraído na Caixa Geral de Depósitos e autorizado pela Portaria n.º 422/76, de 15 de Julho

Estabelece normas sobre transferência de bens e direitos para a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.)

Estabelece normas com vista à resolução de dificuldades que se vêm sentindo no arquivo, pelos processos usuais, da documentação na Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP)

Estabelece normas quanto ao envio das declarações dos preços do aposento, primeiro almoço «continental», almoço e jantar, a praticar nos estabelecimentos hoteleiros

Melhora as condições de reforma dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira

Concede um aumento de validade dos alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil emitidos nas ex-colónias

Aumenta o quadro do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/77/A, de 19 de Julho (Secretaria Regional da Administração Pública)