Diário da República n.º 293/1979, Série I de 1979-12-21

Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 a data limite para apresentação da propositura do contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

Prorroga até 15 de Dezembro de 1979 o prazo fixado para a entrega da proposta do contrato de viabilização pela ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.

Alarga o âmbito das modalidades de comercialização de concentrados de urânio

Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR)

Interpreta e altera disposições dos Decretos-Leis n.os 387/78, de 9 de Dezembro, e 228/79, de 21 de Julho, relativamente a diamantes

Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde

Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau