Diário da República n.º 293/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-21

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a retalho

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura e da Ciência

Mantém em vigor o regime de instalação das Universidades, Institutos Universitários e demais estabelecimentos de ensino superior abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, e cria neles conselhos científicos e pedagógicos

Cria na Universidade Técnica de Lisboa a Faculdade de Arquitectura

Cria a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto