Diário da República n.º 293/1989, Série I de 1989-12-22

Fixa em 100000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente a despesas do orçamento cambial do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Exploração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Projecto Municipal Núcleo Antigo da Câmara Municipal de Vila do Conde

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 254429 contos

Torna público ter o Governo dos Países Baixos denunciado, em 9 de Outubro de 1989, a Convenção Internacional para a Limitação de Responsabilidade dos Proprietários de Navios no Mar e respectivo Protocolo, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em História das Civilizações Pré-Clássicas e regula o respectivo curso especializado

Autoriza a Universidade de Aveiro e a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de mestre em Ciências e Tecnologias do Papel e dos Produtos Florestais e regula o respectivo curso especializado

Aprova o modelo de diploma para o grau de assistente hospitalar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4520 contos