Diário da República n.º 293/1994, Série I-A de 1994-12-21

Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro

Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado

Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios, destinada ao financiamento dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER

Aprova a alienação da totalidade do capital social da sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.

Reconhece o interesse público da UNI - Universidade Independente, estabelecimento de ensino superior particular, de que é entidade instituidora a SIDES - Sociedade Independente para o Desenvolvimento do Ensino Superior, S. A.

Autoriza a celebração de um novo protocolo entre o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, e o Hospital Geral de Santo António