Aprova a alienação da totalidade do capital social da sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.
Reconhece o interesse público da UNI - Universidade Independente, estabelecimento de ensino superior particular, de que é entidade instituidora a SIDES - Sociedade Independente para o Desenvolvimento do Ensino Superior, S. A.
Autoriza a celebração de um novo protocolo entre o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, e o Hospital Geral de Santo António