Diário da República n.º 293/1997, Série I-A de 1997-12-20

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado terem vários Estados depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e do Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinados em Madrid em 6 de Novembro de 1992

Altera o Decreto-Lei n.º 234/91, de 27 de Junho, diploma que consagra o regime especial de constituição de fundos de investimento mobiliário por trabalhadores de sociedades em processo de reprivatização

Prevê a transmissão do património activo e passivo ainda existente da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, S. A. (FEIS), para o accionista único, Estado, e prorroga o respectivo prazo de liquidação

Permite a utilização de meios electrónicos de pagamento nos serviços dos registos e do notariado

Revoga o Decreto-Lei n.º 170/88, de 14 de Maio, e a Portaria n.º 736/81, de 28 de Agosto (adopta algumas directivas comunitárias sobre protecção fitossanitária)

Possibilita aos licenciados em Psicologia a transição para o ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste e aprova os estatutos da sociedade à qual será atribuída a respectiva concessão