Diário do Govêrno n.º 294/1930, Série I de 1930-12-18

Aprova o Código do Notariado

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a fazer um empréstimo à Emprêsa Hidro-Eléctrica do Alto Alentejo

Altera a redacção dos n.os 17.º, 20.º e 45.º do artigo 70.º das instruções preliminares das pautas e acrescenta um número ao artigo 106.º das referidas instruções

Altera a nota dos artigos 656 a 660 da pauta de importação

Manda inscrever duas verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para 1930-1931, como produto dos empréstimos contraídos pela mesma Administração Geral, nos termos dos decretos n.os 16453 e 16657

Fixa a directriz da linha férrea de Santa Comba Dão a Foz Tua

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 17681, que aprova o regulamento da entrada de fôrças navais e aéreas estrangeiras nos portos portugueses e da sua permanência nas águas territoriais de Portugal