Diário do Govêrno n.º 294/1937, Série I de 1937-12-18

Modifica alguns artigos da Constituïção Política da República Portuguesa

Abre um crédito destinado a alimentação e outras despesas com os presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno, amortizável, na importância de 500000 contos

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a publicidade e propaganda, incluindo o Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Torna público terem os Estados Unidos da América ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a impressos da Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Abre um crédito destinado a suprir a deficiência da dotação de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral dos Serviços Pecuários