Diário do Governo n.º 294/1946, Série I de 1946-12-26

Fixa em 10 por cento a taxa da contribuição predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais do concelho de Castro Verde

Aumenta ao efectivo dos navios da armada, a contar de 14 de Agosto do corrente ano e na situação de armamento normal, duas lanchas, adquiridas em Inglaterra, com a classificação de lanchas de socorro e com as designações de Altair e Balatrix, e fixa a respectiva lotação

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Depósito Militar Colonial

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias verbas inscritas no respectivo orçamento e para aquisição do mobiliário indispensável ao tribunal da comarca de Cuanza Sul

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente