Diário do Governo n.º 294/1959, Série I de 1959-12-23

Dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal, revoga o n.º 3.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 37047 e o artigo 289.º do Estatuto Judiciário e dá nova redacção aos artigos 53.º, 56.º e 244.º do mesmo estatuto - Extingue um lugar de primeiro-oficial no quadro do pessoal da secretaria do Conselho Superior Judiciário e cria, em sua substituição, um lugar de escriturário de 1.ª e outro de 2.ª classe, os quais poderão ser admitidos ao concurso para chefe de secção das secretarias judiciais

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e dos registos civil e predial do concelho de Vila Flor

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Permite que os concelhos de Luanda e de Lourenço Marques sejam divididos em bairros administrativos - Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a estabelecer os quadros do pessoal e a abrir os créditos necessários para a satisfação dos encargos resultantes do presente decreto - Permite igualmente ao Ministro do Ultramar autorizar, por simples portaria, que os governadores das províncias ultramarinas adoptem idênticas providências em relação a outros centros urbanos

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento da despesa do Instituto de Medicina Tropical

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do n.º 2) do artigo 10.º do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

Manda constituir o Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório da Província de Moçambique, no qual ingressarão os empregados de escritório que se encontram inscritos no Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e Indústria

Manda vedar a pesquisas de todos os minérios determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão geográfica de Angola

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Cabeção, concelho de Mora, a qual se designará «Cantina Escolar D. Josefa da Conceição Penha Lopes Aleixo»

Aprova como definitiva, com o número NP-185, a norma provisória P-185 - Tintas e vernizes. Teor em veículo fixo

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones