Diário do Governo n.º 294/1962, Série I de 1962-12-24

Esclarece as normas legais a cumprir pelos cidadãos portugueses sujeitos às leis do recrutamento e serviço militar quando mudem de domicílio em território nacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério