Diário do Governo n.º 294/1971, Série I de 1971-12-17

Insere disposições relativas à actualização de determinadas normas que regem os serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

Cria no concelho de Leiria a freguesia de Bajouca, com sede na povoação do mesmo nome

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967

Determina que as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes sejam obrigadas a promover a elaboração de planos gerais de urbanização das sedes dos seus municípios e de outras localidades, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes - Revoga os Decretos-Leis n.os 33921 e 35931

Define os requisitos de ordem técnica a que devem obedecer os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor

Introduz alterações no Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698