Diário do Governo n.º 294/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-12-22

Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia