Diário da República n.º 294/1979, Série I de 1979-12-22

Autoriza a atribuição da dotação de 3,7 milhões de contos, destinados a subsídios não reembolsáveis a empresas públicas

Autoriza diversas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)

Introduz alterações ao Código de Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuições e Impostos e ao Decreto Regulamentar n.º 12/79

Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 37/79, de 7 de Setembro

Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de Junho (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e IFADAP)