Diário da República n.º 294/1981, Série I de 1981-12-23

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 1981

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Fixa o limite de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Tribunal da Boa-Hora - Beneficiações diversas - 2.ª fase»

Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, um lugar de técnico superior de documentação de 1.ª classe ou de 2.ª classe

Torna público que o Governo da Costa Rica depositou o instrumento de ratificação da União Postal Universal, bem como actos a ela relativos

Define as condições de licenciamento e exercício das actividades de equipamentos sociais com fins lucrativos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério