Diário da República n.º 294/1984, Série I de 1984-12-21

Alarga o quadro único do pessoal administrativo e auxiliar da Secretaria de Estado da Administração Pública

Torna público que o Governo da Guiné Equatorial depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter o Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, de 10 de Outubro de 1957, entrado em vigor a 6 de Outubro de 1984

Determina a aplicação do regime das carreiras médicas aos técnicos superiores de medicina legal licenciados em Medicina. Revoga a Portaria n.º 268/83, de 9 de Março