Torna público ter o Belize depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo da Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL»
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 3.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 37 milhões de contos
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 2.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 118 milhões de contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25500 contos
Emitente:
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Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - (Obras Públicas, Habitação e Urbanismo) - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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