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Diário da República n.º 294/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-23
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Diário da República n.º 294/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-23
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Lei n.º 38/87
Lei orgânica dos tribunais judiciais
Emitente:
Assembleia da República
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