Diário da República n.º 294/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-12-23

Autoriza o Governo a legislar sobre o júri

Autoriza o Governo a legislar sobre os serviços médico-legais e perícias

Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais