Diário da República n.º 294/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-23

Autoriza o Ministro das Finanças a aumentar a quota de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

Cria a linha de crédito Banco Mundial - Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM-II)

Estabelece as condições de emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito agrícola de emergência - 1989»

Mandata o Banco de Portugal para promover, por conta e em representação do Estado, a administração do empréstimo a contrair junto do Banco Europeu de Investimento

Mandata o Banco de Portugal para promover, por conta e em representação do Estado, a administração de parte do empréstimo contraído junto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (FDSCE)

Autoriza a cessão de exploração da SETENAVE, E. P.