Diário da República n.º 294/1995, 2º Suplemento, Série I-A de 1995-12-22

Fixa as regras internas para apuramento de contas do FEOGA - Secção Garantia

Adapta a legislação nacional, definindo atribuições e competências ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) para o financiamento da política agrícola comum, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95, do Conselho, de 22 de Maio. Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 282/88, de 12 de Agosto, 102/93, de 2 de Abril, e 320/93, de 21 de Setembro, e ao Decreto Regulamentar n.º 41/93, de 26 de Novembro