Diário da República n.º 294/1996, Série I-B de 1996-12-20

Aprova as regras de recrutamento, selecção e concurso para admissão e frequência do curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP)

Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas do navegador de recreio