Diário do Govêrno n.º 295/1911, Série I de 1911-12-19

Decreto de 10 Novembro, aumentando a pensão que fruía um correio do Ministério

Autorizando a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo para a realização de várias obras de interêsse público

Autorizando a Câmara Municipal de Almeirim a aplicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de várias despesas obrigatórias

Autorizando a Câmara Municipal de Ancião a cobrar para a gerência de 1912 a percentagem de 55 por cento sôbre as contribuìções directas do Estado

Extinguindo um lugar de amanuense vago na Administração do Concelho de Vila Nova de Paiva

Decreto de 18 de Novembro, autorizando o abono de gratificações por serviços extraordinários a três empregados menores do Liceu de Camões

Decreto de 16 de Dezembro, autorizando o abono de trabalhos extraordinários a diferentes empregados da Direcção Geral de Justiça

Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada no distrito de Viseu, para a ligação de uma estrada

Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de várias parcelas de terreno situadas no distrito de Viseu, para a ligação de uma estrada

Ampliando até 30 de Junho de 1912 o prazo para o uso obrigatório das medidas de vidro com as marcas prescritas na lei

Autorizando o abono de serviços extraordinários a um amanuense da Repartição da Propriedade Industrial

Alvará de 9 de Dezembro, aprovando os estatutos da Federação Nacional das Associações de Socorros Mútuos, os quais vão anexos ao mesmo alvará

Mandando considerar oficial determinada correspondência expedida pelas comissões concelhias de administração dos bens eclesiásticos

Mandando considerar oficial determinada correspondência expedida pela comissão organizadora do Congresso Forense

Concedendo bilhetes de identidade, para a redução de 50 por cento nas passagens dos caminhos de ferro do Estado, aos membros das associações dos estudantes do instituto Superior de Agronomia e da Faculdade de Sciéncias da Universidade de Lisboa

Decreto de 15 de Dezembro, aprovando o regulamento provisório para o serviço da caixa Económica Postal, o qual vai anexo ao mesmo decreto

Alvará de 4 de Novembro, aprovando os estatutos da Associação Comercial da Lunda, os quais vão anexos ao mesmo alvará

Portaria de 13 de Dezembro, mandando considerar oficial determinada correspondência expedida pelas repartições dos serviços agronómicos e veterinários da província de Angola

Boletim Militar das Colónias n.º 18, referido a 27 de Setembro