Portaria de 17 de Dezembro, nomeando um conselho, especial para apreciar determinados actos praticados pelo presidente da Junta do Crédito Público, quando candidato a Deputado pelo círculo de Coimbra
Nova publicação, rectificada, do decreto de 13 de Dezembro, que constituíu o curso preparatório para o curso de administração militar professado na Escola de Guerra
Decreto n.º 251, determinando que, quando por falta de eleitores se não realize a eleição dos representantes dos viticultores às comissões de viticultura das regiões vinícolas, a câmara munipal do respectivo concelho proceda a essa eleição