Diário do Govêrno n.º 295/1936, Série I de 1936-12-17

Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes repatriados que necessitem de amparo

Esclarece que constitue despesa obrigatória das respectivas câmaras municipais a do fornecimento de água e luz para os tribunais judiciais e suas dependências

Cria a secretaria notarial de Portimão

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a material para sondagens aerológicas

Promulga o regulamento do comércio de exportação de azeitonas de conserva

Regula o acondicionamento dos lotes de frutas verdes e castanhas destinados aos portos situados ao sul do Equador