Diário do Govêrno n.º 295/1940, Série I de 1940-12-20

Abre um crédito destinado a fazer face aos encargos das integrações aos conservadores do registo civil, nos termos do artigo 40.º do decreto-lei n.º 30615

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Prorroga por um ano a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 28223, relativa às aquisições de prédios feitas pela mesma Câmara Municipal, por título oneroso, com destino à constituïção do parque florestal da cidade

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a montagem do Gabinete do Sub-Secretário de Estado do Comércio e Indústria e aquisição de alguns móveis para o Gabinete do Ministro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria