Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida às colónias de Cabo Verde, Guiné e Timor por despesas com a manutenção de presos relativas ao período de Dezembro de 1939 a Dezembro de 1941
Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 34.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério