Diário do Governo n.º 295/1961, Série I de 1961-12-22

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18788, que revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 e criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bihetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50

Inscreve uma rubrica e respectivo crédito na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné

Actualiza os modelos dos bilhetes de identidade militar, criados pela Portaria n.º 17387, a usar pelo pessoal da reserva da Armada, reserva naval, reserva marítima e reserva legionária, quando prestem serviço efectivo, e pelos sargentos e praças da reserva da Armada e reformados - Revoga a Portaria n.º 17387

Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento para 1961 da província ultramarina de Moçambique

Reforça duas verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e do Estado da Índia

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de arranjos internos da aerogare do aeroporto de Lisboa