Diário do Governo n.º 295/1975, Série I de 1975-12-23

Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975

Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem

Nomeia o capitão Rodrigo Manuel de Sousa e Castro para superintender no Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP

Nomeia o capitão António Alves Marques Júnior para superintender na Comissão de Inquérito de 25 de Novembro de 1975

Delega no major José Bernardo do Canto e Castro a competência para apreciação dos recursos em matéria de saneamento da função pública

Aceita o pedido de demissão do cargo de director do jornal República do coronel de infantaria, na situação de reserva, Jorge Inglês Gancho Pereira de Carvalho e determina que devem regressar aos respectivos ramos das forças armadas os componentes da comissão administrativa da Editorial República, S. A. R. L., capitão do serviço de administração militar António Fernando de Oliveira Torres e primeiro-tenente da Armada Tito Cerqueira

De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1975

Insere disposições relativas à diferenciação de salários entre pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com idade inferior ou superior a 21 anos e pessoal que presta ou não serviço ao abrigo da Lei do Serviço Militar (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391)

Fixa em três anos o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção dos funcionários públicos

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Montijo

Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública de grande movimento

Revoga o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril (Lei do Arrendamento Rural)

Dá nova redacção ao n.º 3 do despacho que estabelece os requisitos específicos para a indústria de laminagem e estiragem de metais não ferrosos, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1975

Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1187, I-1221 e I-1222

Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1243, I-1244, I-1249, I-1274, I-1275 e I-1305

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças

Eleva o Consulado de 3.ª classe de Portugal em Estugarda à categoria de consulado-geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/75, de 27 de Agosto, apenas aplicável às questões emergentes das relações individuais de trabalho cujos pedidos de intervenção das CCJ dêem entrada após a publicação da portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério