Diário da República n.º 295/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-24

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural

Define o regime jurídico dos centros de gestão da empresa agrícola

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 433/79, de 31 de Outubro (pagamento das contribuições para a Previdência)

Cria, na dependência do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, o Grupo de Operações Especiais (GOE)

Cria a Central de Compras do Estado

Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado

Aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo de Desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto de assistência da Parempresa

Aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas

Cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA

Estabelece disposições relativas à aquisição de bens e serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas

Introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal

Regulamenta a carteira profissional do jornalista