Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda dos terrenos anexos ao Convento das Trinas

Nomeia 1 membro para o conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 326-A/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 3 de Novembro de 1981

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo no montante de US$ 50000000

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar o contrato para a execução da empreitada «Obras de conservação da Escola Secundária n.º 1 de Aveiro»

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Revoga a Portaria n.º 942/80, de 7 de Novembro, que determinou quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos

Revoga a Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro, que sujeitou ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos

Sujeita ao regime de preços os pesticidas de uso agrícola, no continente, para a campanha de 1981-1982

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os herbicidas destinados especificamente à monda química do arroz

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas os enxofres em pó (fungicidas)