Diário da República n.º 295/1985, Série I de 1985-12-23

Aumenta ao efectivo o NRP São Miguel, no estado de desarmamento, a partir de 8 de Novembro de 1985, e fixa a lotação especial provisória para o mesmo navio

Actualiza os valores do abono de família e prestações complementares. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 83/84, de 24 de Outubro

Designa a comissão de aplicação de coimas e sanções acessórias pelas contra-ordenações a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro