Diário da República n.º 295/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-23

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente de República n.º 74-O/85, de 23 de Dezembro, que converte, por indulto, em igual tempo de multa a pena residual de prisão aplicada a Dorindo Freire Sineiro