Diário da República n.º 295/1988, Série I de 1988-12-23

Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública

Suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das Comunidades

Altera duas disposições do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril, relativas ao Subsistema Nacional da Normalização

Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico

Simplifica o regime de celebração de contratos de concessão de incentivos financeiros pelo Fundo de Turismo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro