Diário da República n.º 295/1994, Série I-A de 1994-12-23

Ratifica o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional

Autoriza o uso da denominação «Universidade Moderna» em relação aos estabelecimentos de ensino superior particular de que é titular a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., em Lisboa e no Porto

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «Lotaria Instantânea»