Diário da República n.º 295/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-12-23

Autoriza a reprivatização de acções da Companhia de Seguros Garantia, S. A., e fusão desta com a Aliança Seguradora, S. A., e a UAP Portugal - Companhia de Seguros, S. A.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/94, de 12 de Julho (regula a alienação pela IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., da participação social que foi directamente nacionalizada e que detém na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.)