Diário da República n.º 295/1995, Série I-A de 1995-12-23

Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter o México modificado a sua autoridade central

Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado terem os Estados Federados da Micronésia, em 19 de Setembro de 1995, depositado o seu instrumento de adesão às quatro Convenções e aos dois Protocolos

Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho, incluindo o trabalho rural e o serviço doméstico

Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social