Diário da República n.º 295/1995, Série I-B de 1995-12-23

Determina que após o encerramento da votação e o anúncio dos resultados da eleição para o Presidente da República os presidentes das mesas das assembleias eleitorais devem comunicá-los, conforme constam nos editais, com a máxima celeridade, à junta de freguesia ou à entidade que for determinada pelo governador civil, prioritariamente à prestação de informações a qualquer outra entidade

Estabelece normas relativas às contas especiais denominadas «conta-emigrante»

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

Aprova o Regulamento de Louvores da Polícia Judiciária

Altera os mapas de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas, dos Consulados-Gerais de Portugal em Barcelona, Madrid e Toronto e do Consulado de Portugal em Vigo

Actualiza e corrige o Despacho Normativo n.º 49/95, de 5 de Setembro (estabelece as regras de aplicação do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)

Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Física, e aprova o respectivo plano de estudos